Atividade agrícola anterior a candidatura a Programa de Desenvolvimento Rural não exclui apoio
O Ministério da Agricultura, numa portaria hoje publicada, esclarece que exercer a atividade agrícola, antes da candidatura ao Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020) para primeira instalação de jovem agricultor, não é impedimento do apoio.
A ministra da agricultura, Maria do Céu Antunes, que assina o diploma, hoje publicado em Diário da República, lista na portaria as três situações que podem constituir motivo de impedimento daquele apoio, tanto para agricultores individuais como empresas.
No caso de candidaturas de pessoas singulares são impedimentos estar inscrito na Autoridade Tributária com atividade agrícola há mais de dois anos antes da apresentação da candidatura, deter (ou ter detido) a totalidade do capital de sociedade unipessoal com atividade agrícola há mais de dois anos antes da apresentação da candidatura e, por último, deter a maioria do capital social (ou individualmente uma participação superior a 25%) no capital social de sociedade por quotas beneficiária de ajudas aos investimentos de jovens agricultores ou de prémio à primeira instalação.
No caso de candidaturas apresentadas por pessoas coletivas é motivo de impedimento os sócios gerentes serem jovens agricultores que estejam em qualquer das situações referidas nas candidaturas singulares, a empresa estar inscrita no fisco há mais de dois anos antes da apresentação da candidatura e ter beneficiado de quaisquer ajudas aos investimentos de jovens agricultores no setor agrícola ou de prémio à primeira instalação.
“Entende-se que beneficiou de quaisquer ajudas ou prémio aquele que celebrou contrato de financiamento ou assinou termo de aceitação, no âmbito da ajuda em causa”, esclarece a portaria.
Com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, a candidatura ao apoio à primeira instalação de jovem agricultor podia ser apresentada até 24 meses após a data da instalação, definindo-se esta data como aquela em que o jovem executa ou conclui uma ou várias ações relacionadas com a instalação pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável dessa exploração e na posse das aptidões e competências profissionais adequadas.
Agroportal
04.03.21
