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OBJETIVOS
Dedução à coleta de IRC de 20% dos encargos com o investimento em ativos afetos à exploração, desde que concretizados entre 01.JUL.2020 e 30.JUN.2021.
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
- Beneficiários sujeitos a IRC e disponham de contabilidade organizada
- Lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos
- Não existam quaisquer dívidas ao fisco
- Ao longo de 3 anos, não cessem contratos de trabalho.
DESPESAS ELEGÍVEIS
- Ativos fixos tangíveis
- Ativos biológicos não consumíveis
- Ativos intangíveis sujeitos a deperecimento
- Adições a investimentos em curso, se corresponderem a acrescentos de ativos
- Exemplos:
- Obras de construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios desde que afetos atividades produtivas ou administrativas;
- Equipamentos / máquinas;
- Elementos de propriedade industrial: patentes, marcas, alvarás, processos de produção
- Softwares
- Animais e plantações
DEDUÇÃO À COLETA
- Montante máximo de despesas de investimento = €5 milhões
- Dedução será aplicada na liquidação de IRC até à concorrência de 70% da coleta deste imposto
- No caso de não ser possível a dedução nos exercícios de 2020 ou 2021, o mesmo será reportado para os próximos 5 períodos de tributação
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