O Que é o FAST-CARE?

O FAST-CARE é o novo pacote de medidas criado pela Comissão Europeia para apoiar os Estados-Membros, autoridades regionais e locais e parceiros em resposta:

  • À agressão da Rússia à Ucrânia e o seu impacto na União Europeia, no geral, e nas regiões orientais em particular; e
  • Ao impacto alargado da pandemia de COVID-19 em toda a União Europeia.

Medidas FAST-CARE

Este pacote visa três alterações às regras da política de coesão nos períodos de 2014-2020 e 2021-2027, destacando-se, em matéria de investimentos:

  • Apoio prático para resolver o problema dos atrasos na execução dos projetos.
    • Os projetos de valor superior a 1 milhão de euros financiados ao abrigo de programas do período 2014-2020, mas que não ficaram concluídos atempadamente, podem continuar a ser apoiados ao abrigo dos programas de 2021-2027.
  • Maior flexibilidade para os Estados-Membros aquando do encerramento dos programas para maximizar o montante dos fundos que podem obter, mesmo que a execução tenha sido adiada.

A Importância das Medidas

Estas medidas excecionais pretendem colmatar os elevados custos energéticos e a escassez de matérias-primas e de mão-de-obra causados pela guerra. No entanto, na ótica dos investimentos, a questão da execução atempada e eficaz dos fundos comunitários tem sido uma preocupação. Isto porque o Portugal 2020 ainda está em fase de execução e o Portugal 2030 arranca em 2023, ao mesmo tempo que o PRR está em desenvolvimento. Assim, estas providências vão também no sentido de aproveitar ao máximo a dotação orçamental alocada aos diversos fundos comunitários.

Além destas medidas, foram também divulgadas ações que auxiliam na gestão delicada da crise dos refugiados, nomeadamente através do aumento do montante do custo unitário simplificado, destinado a cobrir as necessidades básicas dos refugiados de 40 euros (introduzido pela iniciativa CARE) para 100 euros por semana e por pessoa; e a possibilidade do Fundo de Coesão poder mobilizar recursos para fazer face às consequências dos fluxos migratórios.

Em declarações, o comissão responsável pelo Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, referiu que: «Até à data, a UE acolheu mais de 6,2 milhões de pessoas que fogem da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. As autoridades dos Estados-Membros e as autoridades da sociedade civil estão a fazer um trabalho importantíssimo em circunstâncias muito difíceis para fornecer alimentos, abrigo, educação, aconselhamento e oportunidades de emprego às pessoas que chegam. O pacote FAST-CARE é uma forma concreta de dar provas de solidariedade adicional a todos os Estados-Membros, com os instrumentos e fundos de que dispomos.»

Os Fundos Comunitários existem para estar ao serviço das pessoas. Enquanto consultores de gestão e negócios, na HM Consultores prestamos assessoria de incentivos ao investimento, recorrendo aos fundos comunitários.

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