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Perguntas Frequentes

PARTE I – Medidas de Apoio

As medidas de apoio podem ser via Orçamento de Estado, considerando-se portanto Fundos Nacionais, como é o caso do Fundo de Eficiência Energética, Fundo Ambiental, Linhas de Apoio do Turismo de Portugal, ou por Fundos Comunitários. Destes últimos as empresas portuguesas podem-se candidatar ao Portugal 2020 ou a medidas de apoio da Europa.

Portugal 2020 é a designação atribuída pelo Governo de Portugal ao Acordo de Parceria 2014-2020, formalmente apresentado à Comissão Europeia, no dia 31 de janeiro de 2014. Apresenta a estratégia de Portugal para a aplicação dos Fundos da União Europeia no período 2014-2020, em forte sintonia com as prioridades enunciadas no Plano Nacional de Reformas (PNR) e na Estratégia Europa 2020.

O Portugal 2020 estabelece as prioridades de investimento necessárias para promover no nosso país o Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo.

É uma estratégia da União Europeia, acordada por todos os Estados-membros, lançada em 2010 para os dez anos seguintes. Visa o crescimento e o emprego perspetivando não só a saída da crise, da qual as economias estão a recuperar gradualmente, como também colmatar as deficiências do nosso modelo de crescimento e criar condições para um crescimento: inteligente, sustentável e inclusivo.

  • Regiões menos desenvolvidas: Norte, Centro, Alentejo e Açores (Taxa máxima de cofinanciamento dos Fundos: 85%)
  • Regiões em transição: Algarve (Taxa máxima de cofinanciamento dos Fundos: 80%)
  • Regiões mais desenvolvidas: Lisboa (Taxa máxima de cofinanciamento dos Fundos: 50%) e Madeira (Taxa máxima de cofinanciamento dos Fundos: 85%, por ser uma região ultraperiférica)

Regra geral, as candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal. Excecionalmente podem ser admitidas candidaturas por convite, desde que devidamente fundamentado, nos termos previstos em regulamentação específica aplicável.

As candidaturas podem ser submetidas a título individual, no âmbito de projetos conjuntos, em parceria ou em copromoção, nos termos previstos na regulamentação específica.

Existem ainda condições específicas aplicáveis à apresentação de candidaturas no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP), conforme previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 e na respetiva regulamentação específica.

As candidaturas podem ser apresentadas em contínuo ou em períodos predefinidos, conforme previsto na regulamentação específica. No caso das candidaturas abertas por períodos predefinidos, as datas de início e de encerramento para a sua apresentação constam dos respetivos avisos para apresentação de candidaturas.

As candidaturas devem ser submetidas através do Balcão 2020, uma área do Portal Portugal 2020 e o ponto de acesso aos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), mediante o preenchimento do(s) devido(s) formulário(s) eletrónico(s).

Contudo, algumas candidaturas em particular, podem ser submetidas por outros pontos de acesso que serão devidamente divulgados no lançamento dos respetivos avisos de abertura de candidaturas.

PARTE II – Beneficiários

Sim. Apenas as pessoas coletivas legalmente constituídas podem candidatar-se ao sistema de incentivos do Portugal 2020. Podem ainda candidatar-se aos fundos europeus, no âmbito de outros instrumentos de apoio, universidades, instituições particulares de solidariedade social (IPSS), organismos da administração pública e associações, entre outros.

Sim. Os setores agrícolas, industriais/serviços, e pescas dispõe de fundos próprios, e portanto, são processos diferentes, pese embora, o procedimento de entrega da candidatura seja, preferencialmente, via eletrónica.

O limite fixado é de 60 dias úteis, a contar da data limite para a apresentação das candidaturas, sem prejuízo de prazos mais curtos que venham a ser fixados nos avisos de concurso.

Os prazos para a execução dos projetos têm uma duração máxima de 24 meses, exceto em casos devidamente justificados.

O beneficiário deverá assegurar pelo menos 25% dos custos elegíveis com recursos próprios ou alheios, que não incluam qualquer financiamento estatal, conforme previsto no n.º 14 do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, sendo que, 20% terão de ser obrigatoriamente por capitais próprios.

Tendo em conta que a atividade foi apenas iniciada no ano da candidatura a fim de comprovarem a situação líquida positiva devem ser apresentados os Capitais Próprios da entidade, à data da candidatura.

Compete às autoridades de gestão procederem ao acompanhamento da execução física e financeira dos projetos, incluindo a verificação dos objetivos do projeto e a realização do plano de investimentos. Estas funções podem ser delegadas em organismos intermédios especialmente designados para o efeito. Paralelamente, os projetos poderão ser auditados pela Inspeção Geral de Finanças, que desempenha as funções de autoridade de auditoria, bem como por outras instâncias nacionais e europeias.

No caso de incumprimento dos termos em que o projeto foi aprovado poderão ser aplicadas penalizações em função do grau de incumprimento dos objetivos e do plano de investimentos aprovados. No limite, as penalizações podem implicar a anulação do financiamento concedido. Caso uma empresa beneficiária entre em falência, o Estado pode acionar eventuais garantias que tenham sido prestadas, designadamente garantias bancárias ou garantias no âmbito do sistema de garantia mútua, bem como constituir-se como credor.

Sim. Podem candidatar-se empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que se proponham desenvolver projetos de investimento enquadráveis nos apoios, incluindo os empresários em nome individual. É obrigatório que as empresas tenham contabilidade organizada.

SIM. As candidaturas devem ser acompanhada pelo respetivo projeto de arquitetura aprovado pela entidade camarária competente.

No caso de o projeto já estar aprovado, mas a empresa entretanto apresentar propostas de alterações ao projeto inicial, é obrigatório que a aprovação dessas alterações tenham ocorrido em data anterior, ou na data de apresentação da candidatura.

Sim. O setor dos transportes está excluído dos incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo, com exceção dos Vales Empreendedorismo. Esta restrição decorre do estabelecido no art.º 2 do Regulamento (UE) n.º 651/2014.

Sim. Nos termos das alíneas a) e c) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem condições de elegibilidade dos beneficiários, respetivamente, encontrarem-se legalmente constituídos e poderem legalmente desenvolver as atividades no território. Nesta matéria, é necessário diferenciar a situação da empresa em termos de licenciamento, do licenciamento ajustado com as alterações decorrentes do projeto, bem como o facto de o investimento se destinar à criação de um novo estabelecimento ou à modernização de um estabelecimento já existente.

No caso de um novo estabelecimento não é obrigatória a existência prévia de licenciamento, uma vez que este só pode ser atribuído após a execução do projeto, no entanto, para efeitos de execução do projeto a empresa deverá demonstrar que reúne condições legais para a execução dos investimentos sendo que para tal deverá instruir o pedido de licenciamento para o estabelecimento e atividade objeto do projeto e obter o licenciamento até ao encerramento do projeto.

No caso de um projeto realizado num estabelecimento existente da empresa, esta terá de possuir licenciamento industrial válido para o estabelecimento em causa. Para esse efeito a empresa declara no formulário de candidatura as condições legais para a execução dos investimentos, sendo que para tal deverá instruir o pedido de alterações ao licenciamento para as alterações decorrentes do projeto e obter o licenciamento até ao encerramento do projeto, ou comprometer-se a demonstrar que o projeto não implica alterações que careçam de licenciamento.

Esclarece-se ainda que nos termos do n.º 2 do art.5º do RECI, a demonstração de que reúne as condições legais para efeitos de execução do projeto (instrução do pedido de licenciamento na entidade competente), pode ser reportada até à data de aceitação da decisão sendo admitida a sua comprovação (submissão eletrónica da documentação comprovativa) até ao 1º Pagamento.

Não. Segundo a alínea i) do art.º 7 do RECI são consideradas despesas não elegíveis a aquisição de bens em estado de uso.

No entanto, segundo a definição de bens em estado de uso, presente na alínea r) do art.º 2, estão excluídos destes, sendo assim elegíveis, os ativos pertencentes a um estabelecimento que tenha cessado a sua atividade e cuja aquisição, inicial ou subsequente, não tenha sido apoiada por fundos europeus.

Deste modo, no formulário de candidatura, o beneficiário, deverá indicar que esse equipamento foi adquirido a um estabelecimento que cessou a sua atividade e justificar que a aquisição, inicial ou subsequente, não foi apoiada por fundos europeus.

Deve ter em sua posse elementos contabilísticos e outros, da empresa a quem adquire os bens, que comprovem: (a) O equipamento estar afeto a um estabelecimento que cessou a atividade; (b) O equipamento nunca ter sido apoiado por fundos europeus. A documentação, referida anteriormente, deve estar disponível no dossiê do projeto desde a apresentação da candidatura, podendo ser solicitada, tanto na fase de apreciação da candidatura, como em ações posteriores de controlo/auditoria.

Sim. O beneficiário pode desenvolver a sua atividade num estabelecimento arrendado desde que tenha um contrato de arrendamento desse imóvel por um período mínimo igual à duração das obrigações decorrentes do termo de aceitação/contrato de concessão de incentivo.

Ainda com questões? Não hesite em nos contactar através do formulário lateral!

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