Programa de Estabilização Económica e Social - Conheça as principais medidas
O Governo apresentou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que servirá de base ao futuro Orçamento Suplementar e que assenta três grandes eixos: Social, Emprego e Empresas.
No que se refere à atividade empresarial, destacam-se:
Reforço das medidas de capitalização das empresas
- Criação de um Fundo de Capitalização
- Medidas para acelerar o crescimento e agilizar a escala, incluindo transmissão empresarial
Reforço da liquidez das empresas
- Isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função das perdas registadas
Medidas de apoio a novos negócios e ao comércio
- Apoio a novos negócios no setor da saúde
- Apoio à reconversão de negócios no âmbito da pandemia de COVID-19
- Programa de facilitação da adesão ao comércio eletrónico
- Requalificação dos estabelecimentos comerciais 50 ME (ADAPTAR Comércio)
- Reforçar as condições de acesso ao financiamento – reforço das linhas de crédito já lançadas
- Linha de reforço aos seguros de crédito para empresas exportadoras
- Extensão do regime de moratórias bancárias até 31 de março de 2021
- Criação do Banco de Fomento para financiamento directo às empresas
Está também prevista a agilização do funcionamento dos tribunais de comércio de trabalho e a criação de um mecanismo extrajudicial de resolução de questões de sobreendividamento.
No licenciamento, os pareceres múltiplos serão substituídos por um único parecer simultâneo, em regime de conferência de serviços.
Os processos de contratação pública serão agilizados de modo a permitir a compra de produtos locais e nacionais.
