O Governo apresentou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que servirá de base ao futuro Orçamento Suplementar e que assenta três grandes eixos: Social, Emprego e Empresas.
No que se refere à atividade empresarial, destacam-se:
Reforço das medidas de capitalização das empresas
- Criação de um Fundo de Capitalização
- Medidas para acelerar o crescimento e agilizar a escala, incluindo transmissão empresarial
Reforço da liquidez das empresas
- Isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função das perdas registadas
Medidas de apoio a novos negócios e ao comércio
- Apoio a novos negócios no setor da saúde
- Apoio à reconversão de negócios no âmbito da pandemia de COVID-19
- Programa de facilitação da adesão ao comércio eletrónico
- Requalificação dos estabelecimentos comerciais 50 ME (ADAPTAR Comércio)
- Reforçar as condições de acesso ao financiamento – reforço das linhas de crédito já lançadas
- Linha de reforço aos seguros de crédito para empresas exportadoras
- Extensão do regime de moratórias bancárias até 31 de março de 2021
- Criação do Banco de Fomento para financiamento directo às empresas
Está também prevista a agilização do funcionamento dos tribunais de comércio de trabalho e a criação de um mecanismo extrajudicial de resolução de questões de sobre-endividamento.
No licenciamento, os pareceres múltiplos serão substituídos por um único parecer simultâneo, em regime de conferência de serviços.
Os processos de contratação pública serão agilizados de modo a permitir a compra de produtos locais e nacionais.
