O que é necessário apurar para submeter a candidatura ao apoio da Descarbonização da Indústria?

O programa de apoio à Descarbonização da Indústria, que está ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tem como principais objetivos a redução da emissão dos gases com efeito de estufa (GEE), o reforço da eficiência energética e a incorporação de energias renováveis no consumo total de energia.

Sendo um apoio com algum grau de complexidade burocrática, a candidatura precisa de:

  • Apresentar uma avaliação realizada por uma entidade independente, que indique a redução prevista das emissões diretas e indiretas;
  • Analisar os investimentos a candidatar tendo em mente o impacto em termos da redução de emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa;
  • Avaliar o potencial mérito no que diz respeito:
    • ao contributo para a redução de emissões de gases com efeito de estufa;
    • à maturidade em termos das soluções técnicas a concretizar e da respetiva inovação;
    • à maturidade financeira da empresa;
    • ao impacto na redução de consumos energéticos.
  • Apurar as despesas elegíveis e o incentivo correspondente;
  • Avaliar eventuais limitações aplicáveis ao nível de determinadas atividades afim de não prejudicar qualquer objetivo ambiental;
  • Garantir que não é dado início ao investimento antes de submetida a candidatura;
  • Demonstrar que o projeto permitirá ficar significativamente abaixo dos valores dos parâmetros de referência definidos na lei – É neste ponto que o CELE é relevante. Mas como?

O que é o CELE?

O CELE é o acrónimo que designa Comércio Europeu de Licença de Emissão, um mecanismo para regular as emissões de GEE em certas atividades, que são responsáveis por cerca de 45% destas emissões na União Europeia.

Estas atividades abrangem queima de combustíveis, refinação de óleos minerais, metalurgia, produção de clínquer, cal e vidro, cerâmica, pasta de papel, químicos e aviação.

O regime CELE é identificado como o principal instrumento para assegurar o cumprimento do objetivo de uma redução de 40% dos GEE no horizonte de 2030 (ano base 1990), reduzindo as emissões dos setores abrangidos por este mecanismo (redução de 43% em 2030 em relação aos valores de 2005).

Qual é a importância do CELE no âmbito da Descarbonização da Indústria?

Maior eficiência energética implica menor volume de emissões de CO2 e GEE. Este desempenho tem de ser valorizado e reconhecido no mercado. No papel de regulador de emissões, as instalações abrangidas pelo regime CELE são responsáveis por demonstrar que o projeto reduz os GEE abaixo dos valores dos parâmetros de referência definidos na lei.

 

Importa mencionar que a data-limite para a apresentação de candidaturas é o dia 29 de abril.