O Governo estabeleceu o modelo de governação dos fundos atribuídos a Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), estabelecendo quatro níveis de coordenação, assegurados por três comissões e pela estrutura Recuperar Portugal.

Segundo um diploma publicado em Diário da República, “o modelo de governação do PRR tem quatro níveis de coordenação”, nomeadamente, o nível estratégico de coordenação política, que é assegurado pela Comissão Interministerial do plano, o nível de acompanhamento, garantido pela Comissão Nacional de Acompanhamento, o nível de coordenação técnica e de monitorização, cuja responsabilidade pertence à estrutura de missão Recuperar Portugal, à Agência de Desenvolvimento e Coesão, bem como ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, e, por último, o nível de auditoria e controlo, assegurado pela Comissão de Auditoria e Controlo.

A Comissão Interministerial é um órgão de coordenação composto pelo primeiro-ministro, António Costa, e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia, Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Presidência, Finanças, Planeamento e Ambiente e Ação Climática.

Esta comissão é responsável por aprovar o PRR e as suas alterações, coordenar a estratégia do plano, aprovar as propostas de revisão dos investimentos e apreciar os relatórios semestrais de monitorização, que são apresentados pela estrutura Recuperar Portugal.

Por sua vez, a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) é presidida pelo gestor António Costa e Silva e integra nove personalidades designadas pela Comissão Interministerial, membros não governamentais do Conselho de Concertação Territorial, o presidente do Conselho Económico e Social e os membros não governamentais da Comissão Permanente de Concertação Social.

Fazem igualmente parte desta comissão um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, da União das Misericórdias Portuguesas, da União das Mutualidades Portuguesas, do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Confederação Cooperativa Portuguesa.

A comissão de acompanhamento, que reúne, pelo menos, duas vezes por ano, é responsável pelo acompanhamento e execução do PRR, pelo acompanhamento das medidas informação e comunicação, bem como dos progressos de implementação do plano.

Adicionalmente, vai emitir pareceres sobre os relatórios de monitorização apresentados pela estrutura Recuperar Portugal, e analisar os relatórios de avaliação dos resultados e do impacto do PRR.

Já a estrutura de missão Recuperar Portugal, que integra até 60 elementos, tem por objetivo negociar e monitorizar a execução do PRR, “assegurando o cumprimento da regulação comunitária do Mecanismo de Recuperação e Resiliência”, acompanhar a execução das reformas e investimentos do plano, fornecer apoio técnico às equipas que coordenam os investimentos e aos beneficiários, assegurar os contactos com a Comissão Europeia, promover a avaliação dos resultados do PRR e submeter a Bruxelas os pedidos de “desembolso dos financiamentos” semestrais.

Por outro lado, tem ainda como missão promover a divulgação dos resultados do plano, respondendo a necessidades de informação da Comissão Europeia, Comissão Interministerial, Comissão Nacional de Acompanhamento e Comissão de Auditoria e Controlo, bem como da Assembleia da República.

Cabe à Recuperar Portugal a implementação de um sistema de controlo interno, “suportado em modelos adequados de monitorização e informação”, detetando irregularidades e implementando medidas corretivas.

Por último, a Comissão de Auditoria e Controlo (CAC) é presidida por uma representante da Inspeção-Geral de Finanças, integrando ainda um representante da Agência I.P. e uma personalidade “com carreira de reconhecido mérito na área da auditoria”.