O Governo apresentou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que servirá de base ao futuro Orçamento Suplementar e que assenta três grandes eixos: Social, Emprego e Empresas.

No que se refere à atividade empresarial, destacam-se:

Reforço das medidas de capitalização das empresas

  • Criação de um Fundo de Capitalização
  • Medidas para acelerar o crescimento e agilizar a escala, incluindo transmissão empresarial


Reforço da liquidez das empresas

  • Isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função das perdas registadas


Medidas de apoio a novos negócios e ao comércio

  • Apoio a novos negócios no setor da saúde
  • Apoio à reconversão de negócios no âmbito da pandemia de COVID-19
  • Programa de facilitação da adesão ao comércio eletrónico
  • Requalificação dos estabelecimentos comerciais 50 ME (ADAPTAR Comércio)
  • Reforçar as condições de acesso ao financiamento – reforço das linhas de crédito já lançadas
  • Linha de reforço aos seguros de crédito para empresas exportadoras
  • Extensão do regime de moratórias bancárias até 31 de março de 2021
  • Criação do Banco de Fomento para financiamento directo às empresas


Está também prevista a agilização do funcionamento dos tribunais de comércio de trabalho e a criação de um  mecanismo extrajudicial de resolução de questões de sobre-endividamento.

No licenciamento, os pareceres múltiplos serão substituídos por um único parecer simultâneo, em regime de conferência de serviços.

Os processos de contratação pública serão agilizados de modo a permitir a compra de produtos locais e nacionais.